O que é Transação Tributária? Guia Completo para Iniciantes

O Que Você Precisa Saber Agora

Transação tributária é a oportunidade legal de negociar suas dívidas fiscais com desconto e parcelamento. Criada pela Lei 13.988/2020, permite que empresas e pessoas físicas regularizem débitos com a Receita Federal, PGFN e outros órgãos fiscais de forma permanente e personalizada.

O Que é Transação Tributária? Definição Completa

Transação tributária é um acordo oficial entre você (contribuinte) e o governo para quitar suas dívidas de impostos, taxas e contribuições com condições especiais como descontos significativos e parcelamentos em até 145 vezes.

Em Termos Simples:

É como se você pudesse "negociar" suas dívidas de impostos diretamente com o governo, conseguindo:

Descontos de até 90% em juros e multas
Parcelamento em até 145x para pagamento
Regularização imediata da situação fiscal
Saída definitiva da inadimplência

Lei 13.988/2020: A Mudança de Jogo

A Lei Federal nº 13.988, de 14 de abril de 2020, conhecida como "Lei do Contribuinte Legal", revolucionou a relação entre contribuintes e Fisco no Brasil. Esta lei criou um marco legal permanente para negociação de dívidas tributárias.

Antes desta lei: Você dependia de programas temporários como REFIS, que apareciam esporadicamente e ofereciam condições padronizadas para todos.

Depois da Lei 13.988/2020: A transação tributária se tornou um direito permanente, sempre disponível, com condições personalizadas baseadas na sua real capacidade de pagamento.

Diferenças Principais: Transação vs Refis

Transação Tributária

Ferramenta permanente
Condições personalizadas
Baseada na capacidade de pagamento
Análise individual de cada caso

Refis (Antigo)

Programas temporários
Condições padronizadas
Mesmas regras para todos
Análise superficial

Quem Pode Usar a Transação Tributária?

A transação tributária está disponível para:

Pessoas físicas com dívidas fiscais
Microempreendedores (MEI)
Micro e pequenas empresas
Empresas de médio e grande porte

Empresas em recuperação judicial
Profissionais liberais
Produtores rurais
Entidades sem fins lucrativos

Como Funciona na Prática?

A transação tributária funciona como uma negociação win-win (ganha-ganha) entre você e o governo:

O Governo Ganha

Recebe dinheiro de dívidas "perdidas"
Aumenta a arrecadação sem criar novos impostos
Reduz processos judiciais caros
Resolve casos rapidamente

Você Ganha

Desconto significativo na dívida
Parcelamento em até 145 vezes
Certidão negativa imediata
Proteção contra penhoras

Órgãos Responsáveis: PGFN e Receita Federal

Dependendo do estágio da sua dívida, você negociará com órgãos diferentes:

PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

Quando: Dívida já inscrita na Dívida Ativa

Portal: REGULARIZE

Características: Processo mais automatizado, condições pré-definidas em editais

Receita Federal (RFB)

Quando: Dívida ainda em discussão administrativa

Portal: e-CAC

Características: Análise individual, maior flexibilidade nas condições

Exemplo Prático: Como Funciona

Caso Real: Empresa com Dívida de R$ 500.000

Dívida original (principal): R$ 200.000

Juros e multas acumulados: R$ 300.000

Total da dívida: R$ 500.000

Com transação tributária:

• Desconto de 70% nos juros e multas: -R$ 210.000

• Valor final para pagamento: R$ 290.000

• Parcelado em 120x: R$ 2.417/mês

Perguntas Frequentes (FAQ)

Próximos Passos: Aprofunde seu Conhecimento

Agora que você entende o conceito básico, explore as vantagens específicas e descubra se você pode se beneficiar dessa oportunidade única.

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