Acesso rápido a portarias, legislações e ferramentas oficiais para transações tributárias
Principais normas federais que regulamentam as transações tributárias
Marco Legal das Transações
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e institui o Programa Federal de Alívio aos Devedores Fiscais.
Regularize
Portal oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para regularização de débitos federais.
12 de janeiro de 2023
Portaria conjunta entre PGFN e RFB que estabelece procedimentos para transações tributárias federais.
21 de dezembro de 2022
Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre procedimentos de transação tributária.
Recursos para cálculos e consultas tributárias
Principais canais de atendimento dos órgãos tributários
Telefone: 146
Portal: receita.fazenda.gov.br
E-mail: atendimento.virtual@rfb.gov.br
Horário: 8h às 20h (dias úteis)
Nossa equipe especializada pode orientá-lo sobre os melhores caminhos