Estados e Legislação

Conheça as leis que autorizam transações tributárias em cada estado e os principais municípios com acordos ativos

Legislação por Estado

Estados com legislação específica para transações tributárias

SP

São Paulo

Região Sudeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 13.918/2009
  • Decreto nº 55.305/2009
  • Lei nº 16.397/2017

Principais Municípios:

São Paulo Campinas Santos Guarulhos
MG

Minas Gerais

Região Sudeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 22.549/2017
  • Decreto nº 47.771/2019

Principais Municípios:

Belo Horizonte Uberlândia Contagem
ES

Espírito Santo

Região Sudeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 10.958/2018
  • Decreto nº 4.429-R/2018

Principais Municípios:

Vitória Vila Velha Serra
PR

Paraná

Região Sul

Legislação Estadual:

  • Lei nº 19.620/2018
  • Decreto nº 2.806/2019

Principais Municípios:

Curitiba Londrina Maringá
SC

Santa Catarina

Região Sul

Legislação Estadual:

  • Lei nº 17.347/2017
  • Decreto nº 1.777/2018

Principais Municípios:

Florianópolis Joinville Blumenau
RS

Rio Grande do Sul

Região Sul

Legislação Estadual:

  • Lei nº 15.044/2017
  • Decreto nº 54.156/2018

Principais Municípios:

Porto Alegre Caxias do Sul Pelotas
BA

Bahia

Região Nordeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 13.594/2016
  • Decreto nº 17.048/2016

Principais Municípios:

Salvador Feira de Santana Vitória da Conquista
CE

Ceará

Região Nordeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 16.710/2018
  • Decreto nº 32.103/2016

Principais Municípios:

Fortaleza Caucaia Juazeiro do Norte
PE

Pernambuco

Região Nordeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 15.730/2015
  • Decreto nº 44.650/2017

Principais Municípios:

Recife Jaboatão Olinda
SE

Sergipe

Região Nordeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 8.628/2019
  • Decreto nº 40.542/2020

Principais Municípios:

Aracaju Nossa Senhora do Socorro
AM

Amazonas

Região Norte

Legislação Estadual:

  • Lei nº 4.594/2017
  • Decreto nº 39.991/2019

Principais Municípios:

Manaus Parintins
GO

Goiás

Região Centro-Oeste

Legislação Estadual:

  • Lei nº 19.754/2017
  • Decreto nº 9.421/2019

Principais Municípios:

Goiânia Aparecida de Goiânia Anápolis

Municípios de São Paulo

Volume de precatórios dos principais municípios de São Paulo

São Paulo

Volume de Precatórios:

R$ 41,5 bi

Campinas

Volume de Precatórios:

R$ 588 mi

Santos

Volume de Precatórios:

R$ 335 mi

Guarulhos

Volume de Precatórios:

R$ 2,28 bi

São Bernardo

Volume de Precatórios:

R$ 210 mi

Santo André

Volume de Precatórios:

R$ 3,7 bi

Osasco

Volume de Precatórios:

R$ 373 mi

Ribeirão Preto

Volume de Precatórios:

R$ 383 mi

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